DOU DE 01/07/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 45, de 30/06/2021.
Abre o prazo
de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios
para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das
importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura. (Seç.1, pág. 18)
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