PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS RFB

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 48, de 24/06/2021.

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 26)