DOU 15/06/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 42, de 14/06/2021.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 91/2015,
aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM,
originárias da China. (Seç.1, pág. 23)
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