REGISTRO DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE

 DOU DE 05/07/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.037, de 01/07/2021.

Altera a IN nº 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.1, pág. 27)