DUMPING - adaptações devido a pandemia de Covid-19

DOU DE 07/07/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SECEX/SECINT/ME nº 1, de 06/07/2021.

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág.431)