SC - FLEXIBILIZAÇÃO APRESENTAÇÃO CO

 DOU DE 02/07/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 112, de 29/06/2021.

Dispõe sobre a flexibilização das exigências em relação à apresentação do Certificado de Origem para fins de fruição de benefícios fiscais não inclui a dispensa de assinatura e/ou carimbo no documento, exigência essa originária do próprio Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55. (Seç.1, pág.33)