BAGAGEM NO MERCOSUL

 DOU DE 20/07/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.749, de 19/07/2021.

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. (Seç.1, pág. 1)