LPCO ANVISA

 DOU DE 19/07/21

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 101, de 16/07/2021.  

Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 101, de 16/07/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, pág. 114)