ALTERAÇÃO DA TEC - LETBIT (REDUÇÃO II BENS DE TELECOM E INFORMÁTICA)

 DOU DE 24/08/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 231, de 20/08/2021.

Altera o Anexo III da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.32)