PROCEDIMENTO EXCEPCIONAIS IMPORTAÇÃOD E VACINAS COVID

 DOU DE 24/08/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 533, de 23/08/2021.

Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs.100/101)