NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 25/08/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 232, de 24/08/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 118/138)

DOU DE  15/09/2021

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 247, de 14/09/2021.

Retifica a Resolução GECEX/CAMEX nº 232/2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 161)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 233, de 24/08/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 138/141)