ALTERAÇÃO II LETBIT - CABOS ELETRICOS

 DOU DE 30/08/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 239, de 27/08/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 , que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 118)