DOU DE 23/08/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.044, de 19/08/2021.
Altera a IN
RFB nº 800/2007,
que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de
embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (Seç.1, págs.
239/240)
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