CARGAS IMPORTADAS PARA DEVOLUÇÃO / EXPORTAÇÃO

 DOU DE 23/08/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 21, de 20/08/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Define requisitos para a transferência de carga aérea do TECA Importação para o TECA Exportação nos casos de devolução ou redestinação ao exterior. (Seç.1, pág. 245