ALTERAÇÃO NA TEC - REDUÇÃO DE II VACINAS E OUTROS POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 13/09/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 246, de 09/09/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 24/25)