DOU DE 13/09/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 245, de 09/09/2021.
Altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21, do Grupo
Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 24)
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