CONVÊNIO ICMS - MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS

 DOU DE 08/09/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 61, de 06/09/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive os: nº 131, de 03/09/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear; nº 132, de 03/09/2021, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; nº 133, de 03/09/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e nº 136, de 03/09/2021, que  Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona. (Seç.1, págs. 67/69)