SC COFINS PEIXES NCM 0303 E 0304

 DOU DE 08/09/2021

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/7ªRF nº 7.257, de 10/08/2021.

Dispõe sobre a aplicabilidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação na importação de peixes e outros produtos das posições 03.03 e 03.04 da TIPI. (Seç.1, pág. 75)