DOU DE 08/09/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 57, de 06/09/2021.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 11/2016,
aplicada às importações brasileiras de canetas esferográficas descartáveis
fabricadas a base de resinas plásticas, comumente classificadas no subitem
9608.10.00 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 9/2021.
(Seç.1, pág. 65)
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