REVIGORA CONVÊNIOS ICMS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID

 DOU DE 06/09/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/SEF/ME nº 60, de 03/09/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive o nº 125, de 03/09/2021, que revigora os Convênios ICMS nº 63/20 e nº 73/20 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado. (Seç.1, pág. 22)