ALOCAÇÃO DE COTAS REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 21/09/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 124, de 20/09/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX/CAMEX nº 246/2021. (Seç.1, pág. 19)