DISPENSA LI SUEXT

DOU DE 21/09/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 123, de 20/09/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; e a Portaria SECEX nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da SECEX. (Seç.1, pág. 19)

COMENTÁRIO: dispensa de LI para substituição de mercadorias e controle de origem não preferencial e de bens idênticos aos que são submetidos a medidas de defesa comercial