ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO DE II

 DOU DE 04/10/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 127, de 01/10/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 250/2021 . (Seç.1, pág. 100