REVOGAÇÃO NECESSIDADE DE REI PARA EXPORTAÇÃO ENTRE OUTROS

DOU DE 01/10/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 126, de 30/09/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 63)

COMENTÁRIO: revoga artigos sobre o cadastro no REI de responsabilidade da SECEX e financiamento das exportações.