DOU DE 29/09/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 260, de 28/09/2021.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 61)
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