ALTERAÇÃO TABELA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA PARA 2022

 DOU DE 16/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 6.661, de 10/12/2021.

Reajusta, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 3.642/2020, que vigorarão para o ano-calendário de 2022. (Seç.1, págs. 185/186)