BENS SUJEITOS E DISPENSADO DE EXAME DE SIMILARIDADE

 DOU DE 17/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 160, de 16/12/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 60)

 COMENTÁRIO: LISTA RT E FL PARA BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE E DISPENSA DE

EXAME DE SIMILARIDADE BARCOS E JET SKIS USADOS