NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 282, de 21/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 163/180)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 283, de 21/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 181/182)