DOU DE 22/12/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 286, de 21/12/2021.
Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações
brasileiras de Anidrido Ftálico, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1,
págs. 182/211)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 287, de 21/12/2021.
Altera o art.
1º da Resolução GECEX nº 198/2021 , que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial,
de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões,
originárias da China. (Seç.1, pág. 212)
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