DECISÕES MERCOSUL PERMITINDO LETEC E EX PARA O BRASIL ATÉ 2028

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 288, de 21/12/2021.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. (Seç.1, pág. 212)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 289, de 21/12/2021.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. (Seç.1, pág. 212)