BAGAGEM

 DOU DE 08/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.051, de 06/12/2021.

Altera a IN RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 39)