CONSULTA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVA LEGISLAÇÃO

DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.058, de 09/12/2021.

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 29/32)