CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOVA LEGISLAÇÃO

 DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.057, de 09/12/2021.

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 26/29)

COMENTÁRIOS: Não há alterações substâncias exceto pelo fato de que o pedido deve ser apresentado totalmente de forma digital, inclusive a abertura do processo no e-cac