REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE II - COTAS

 DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 281, de 09/12/2021.

Altera, para zero por cento, por um período de duzentos e setenta dias, conforme especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código da NCM que menciona. (Seç.1, pág. 24)

DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 159, de 14/12/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 281/2021 (Seç.1, págs. 84/85)