CP MAPA VINHOS

DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 478, de 10/12/2021.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. (Seç.1, pág. 5)