DOU DE 15/12/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 480, de 10/12/2021.
Dispõe sobre
o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de
interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões,
Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e
Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.
(Seç.1, págs. 5/6)
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