ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

 DOU DE 29/11/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/SETO/ME nº 170, de 01/10/2021. 

Retifica o ato supracitado que altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. (Seç.1, pág. 368)