ANVISA - DISPENSA COA P/ MEDICAMENTOS PARA TESTES

 DOU DE 16/02/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 599, de 09/02/2022.

Altera a Resolução – RDC nº 81/2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. (Seç.1, pág. 136)