DUMPING: CANETAS ESFEROGRÁFICAS

 DOU 17/0/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 301, de 16/02/2022.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China. (Seç.1, págs. 27/40)