DUMPING: IMÃ DE FERRITE

 DOU DE 22/02/2022

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 21/02/2022.

Encerra, sem julgamento de mérito, a revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16/2021  para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato de anel, classificados no subitem 8505.19.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica. (Seç.1, págs. 38/40)