ANUÊNCIA DE LI´S INMETRO

DOU DE 25/03/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria INMETRO/ME nº 137, de 24/03/2022.

Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado. (Seç.1, pág. 159)

COMENTÁRIOS: trata da taxa de pagamento para anuência de LI´s mesmo no caso de deferimento automático, trata de parametrizações das li´s e trata de prazos bem como a sujeição dos produtos a ação de controle, mesmo após deferimento das LI´s;