LPCO EXPORTAÇÃO COLEÇÕES ARQUEOLÓGICAS ANM

 

Exportação nº 004/2022.

Informa que, a partir de 01/04/2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, exigido até então para anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).