DOU DE 28/03/2022
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 2/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.
Torna
pública proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher
subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de
Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As
manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de
Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. (Seç.3, pág. 30)
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