DOU DE 10/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 340, de 09/05/2022.
Altera a Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág.49)
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