DOU DE 10/05/22
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 48, de 09/05/2022, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
Portaria ALF/VCP nº 123/2022
(sic) que dispõe sobre os procedimentos para a anexação
de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras
instruções. (Seç.1, pág.55)
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