CONFERÊNCIA ADUANEIRA REMOTA

 DOU DE 13/05/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022.

Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, págs. 79/81)

DOU 30/05/2022 - Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022.