LPCO EXPORTAÇÃO PRODUTOS P/ COMBATE A COVID

 DOU DE 13/05/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 188, de 12/05/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Seç.1, pág. 77)