COTAS PARA REDUÇÃO DE II - ALOCAÇÃO

 DOU DE 20/05/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 190, de 19/05/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX nº 340/2022, e nº 341/2022. (Seç.1, págs.42/43)