DOU DE 20/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 344, de 19/05/2022.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.22/36)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 345, de 19/05/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na
condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.36/38)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 346, de 19/05/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs.39/41)
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