RASTREABILIDADE FISCAL - CIGARROS, CERVEJAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS

DOU DE 13/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 165, de 12/04/2022.

Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). (Seç.1, pág. 293)